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Decreto nº 83.186 de 19/02/1979. INCLUI NA ORDEM DE PRECEDENCIA ESTABELECIDA NO ARTIGO 8 DAS 'NORMAS DO CERIMONIAL PUBLICO' APROVADAS PELO DECRETO 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972, O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979

Inclui na ordem de precedência estabelecida no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, o Estado de Mato Grosso do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica incluído no artigo 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, após o Estado do Acre, o Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Fica suprimida do citado artigo 8º a referência ao Estado da Guanabara.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ernesto geisel

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