Decreto nº 83.839 de 13/08/1979. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO nº 83.839, de 13 de agosto de 1979.

Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério do Interior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Itens III e V da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Ministério do Interior (MINTER),criado nos termos do item II do artigo 199 do Decreto-lei nº 200, de 25...

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