Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
Decreto nº 83.858, de 15 de agoSto de 1979.
Aprova o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XVII, alínea "i", da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978,
DECRETA:
Fica aprovado o Regulamento do Serviço Postal e do Serviço de Telegrama, que a este acompanha.
Deverá ser encerrado no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, a exploração feita por terceiros, de serviço de transporte ou de entrega de comunicação escrita definido no Regulamento como monopólio da União.
Parágrafo único - Fica vedada a celebração ou a prorrogação de contratos ou convênios para prestação de serviços referidos neste artigo, a partir da publicação deste Decreto, a quem não tenha competência legal para explorá-los.
Os serviços a cargo do Correio Aéreo Nacional - CAN não são abrangidos por este Regulamento.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 29.151, de 17 de janeiro de 1951, e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João b. de figueiredo
H. C. Mattos
REgULaMENTO
DO
SERVIÇO POSTAL
E DO
SERVIÇO DE TELEGRAMA
ÍNDICE
Disposição preliminar ......................................................................................................................
Capítulo
I -
Da Exploração dos Serviços ...............................................................
Capítulo
II -
Do Sigilo da Correspondência ............................................................
Seção
I -
Da inviolabilidade do sigilo da correspondência .................................
Seção
II -
Da manutenção da inviolabilidade do sigilo da correspondência .......
Seção
III -
Das exceções ......................................................................................
Capítulo
I -
Do Serviço ...........................................................................................
Capítulo
II -
Do Monopólio ......................................................................................
Seção
I -
Da constituição ....................................................................................
Seção
II -
Das Exceções .....................................................................................
Seção
III -
Das autorizações ................................................................................
Capítulo
III -
Do Uso dos Serviços ..........................................................................
Capítulo
IV -
Da Responsabilidade da Empresa Exploradora .................................
Capítulo
V -
Da Classificação, das Definições e das Denominações do Objeto Postal ..................................................................................................
Seção
I -
Do objeto postal, quanto à natureza ...................................................
Seção
II -
Do objeto postal quanto ao âmbito ......................................................
Seção
III -
Do objeto postal quanto ao franqueamento ........................................
Seção
IV -
Do objeto postal quanto à postagem ..................................................
Seção
V -
Do objeto postal quanto ao encaminhamento .....................................
Seção
VI -
Do objeto postal quanto à entrega ......................................................
Seção
VII -
Do objeto postal quanto à prioridade ..................................................
Capítulo
VI -
Da Postagem do Objeto ......................................................................
Seção
I -
Condições gerais ................................................................................
Seção
II -
Limites de peso e dimensões, condições de acondicionamento e encaminhamento..................................................................................
Seção
III -
Condições especiais............................................................................
Seção
IV -
Franqueamentos especiais..................................................................
Capítulo
VII -
Da Fiscalização Aduaneira..................................................................
Capítulo
VIII -
Do Registro dos Objetos Postais.........................................................
Seção
I -
Prescrições gerais................................................................................
Seção
II -
Objetos postais com valor declarado...................................................
Seção
III -
Aviso de recebimento...........................................................................
Seção
IV -
Reembolso-postal ...............................................................................
Seção
V -
Vale-postal ..........................................................................................
Capítulo
IX -
Da entrega Postal ...............................................................................
Seção
I -
Disposições gerais ..............................................................................
Seção
II -
Entrega externa ...................................................................................
Seção
III -
Entrega interna ....................................................................................
Seção
IV -
Entrega a assinante de caixa postal ...................................................
Seção
V -
Entrega ao próprio destinatário ...........................................................
Seção
VI -
Entrega de objeto de Posta-restante ..................................................
Seção
VII -
Entrega de objeto registrado ...............................................................
Capítulo
X -
Da Correspondência-Agrupada ..........................................................
Capítulo
XI -
Dos Serviços Especiais .......................................................................
Capítulo
XII -
Da Condução de Malas Postais ..........................................................
Capítulo
XIII -
Do Código de Endereçamento Postal .................................................
Capítulo
XIV -
Do Refugo ...........................................................................................
Capítulo
XV -
Das Tarifas, dos Preços e Prêmios Postais ........................................
Seção
I -
Disposições gerais ..............................................................................
Seção
II -
Do franqueamento ..............................................................................
Seção
III -
Da máquina de franquear ...................................................................
Seção
IV -
Das indicações "Porte-Pago" ..............................................................
Capítulo
I -
Do Serviço ...........................................................................................
Capítulo
II -
Do Monopólio ......................................................................................
Seção
I -
Da constituição ....................................................................................
Seção
II -
Das exceções ......................................................................................
Seção
III -
Das autorizações ................................................................................
Capítulo
III -
Do Uso dos Serviços ...........................................................................
Capítulo
IV -
Da Responsabilidade da Empresa Exploradora ................................
Capítulo
V -
Da Classificação, das Definições e das Denominações do Telegrama .........................................................................................
Seção
I -
Do telegrama quanto ao âmbito .........................................................
Seção
II -
Do telegrama quanto à linguagem ......................................................
Seção
III -
Do telegrama quanto ao expedidor .....................................................
Seção
IV -
Do telegrama quanto à apresentação .................................................
Seção
V -
Do telegrama quanto à entrega ..........................................................
Capítulo
VI -
Das Condições...
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