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Decreto nº 83.914 de 29/08/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO 66.689, DE 11 DE JUNHO DE 1970 - REGULAMENTO DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.914, de 29 de agosto de 1979.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 66 689, de 11 de junho de 1970 - Regulamento de Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os §§ 1º e 2º do artigo 68 e o parágrafo único do artigo 203 do Decreto nº 66 689, de 11 de junho de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68

§ 1º O Estrangeiro cônjuge de brasileiro e a prole do casal ficam dispensados das exigências previstas no § 1º do artigo 22;

§ 2º Para a concessão de permanência ao menor de dezoito anos, classificados nos termos do caput deste artigo, que tenha viajado na ou para a companhia dos pais ou responsáveis legais, possuindo estes a condição de permanentes no Brasil, será apenas exigido que satisfaça as condições de saúde.

Art. 203

Parágrafo único - Ao estrangeiro que ingressou no Brasil até 20 de agosto de 1938, data da entrada em vigor do decreto nº 3 010, comprovada a residência contínua no País poderá ser autorizado o seu registro como permanente, desde que requeira ao Departamento Federal de Justiça.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portela

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