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Decreto nº 84.156 de 05/11/1979. ALTERA O ESTATUTO DA EMPRESA PUBLICA BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 84.156, de 05 de novembro de 1979.

Altera o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Habitação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, alterada pela Lei nº 6.245, de 2 de outubro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 18 do Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Habitação (BNH), aprovado pelo Decreto nº 72.512, de 23 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 - A Diretoria é composta de:

I - Presidente

II - Sete Diretores nomeados pelo Presidente da República, com mandato de quatro anos, podendo ser reduzidos".

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mário David Andreazza

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