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Decreto nº 84.305 de 17/12/1979. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE MANGARATIBA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FORTALEZA, ESTADO DO CEARA E IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.305, de 17 de dezembro de 1979.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos municípios do Rio de Janeiro e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, Fortaleza, Estado do Ceará e Ipojuca, Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil:

    1) Giorgio Tagliavini, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 10/65 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Almirante Gomes Pereira nº 90, correspondente ao apartamento nº 501, com direito a 2 (duas) vagas na garagem, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-13.856, de 1979;

    2) Czeslawa Lezak e seu marido Josef Lezak, ambos de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 34/2070 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.150, correspondente ao apartamento nº 803, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-27.676, de 1979;

    3) Elsa Papanti Levy, de nacionalidade italiana, de 35%, 50% e 50%, respectivamente, de 3 (três) frações ideais de 1/8 do terreno de marinha, situado na Avenida Aquidaban nº 474, correspondentes, aos apartamentos de nºs 07, 01 e 08, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, conforme processos protocolizados no Ministério da Fazenda, sob os nºs 0385-00270, de 1979; 0385-00272, de 1979 e 0385-00271, de 1979.

  2. a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

    1) Murray Martin Potter, de nacionalidade britânica, do terreno de marinha, designado por lote 5 da Quadra "C" do Loteamento Baía de Maracaípe...

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