Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 84.338 de 26/12/1979. APROVA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

(*) Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que com este baixa, em substituição da que acompanha o regulamento anexo ao Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979.

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1980.

Brasília, 26 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

(*) A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) a que se refere este Decreto, está publicada em Suplemento à presente edição.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT