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Decreto nº 84.614 de 07/04/1980. ALTERA O ARTIGO 6 DO DECRETO 77.455, DE 19 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ALUNOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.614, de 07 de abril de 1980.

Altera o artigo 6º do Decreto nº 77.455, de 19 de abril de 1976, que dispõe sobre a transferência de alunos de estabelecimento de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 6º do Decreto nº 77.455, de 19 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Ao estudante que seja funcionário público federal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ou membro das Forças Armadas, bem como aos respectivos dependentes, assim considerados na forma da lei, será concedida transferência do estabelecimento de ensino em que esteja matriculado para outro congênere, em qualquer época do ano e independentemente de vaga, quando requerida em razão de comprovada remoção ou transferência ex officio que lhes acarrete mudança de residência para o município onde se situe o novo estabelecimento ou para localidade próxima...

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