Decreto nº 84.736 de 27/05/1980. TORNA PUBLICA A DENUNCIA, PELO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, DO AJUSTE PARA A ENTREGA DE MARUJOS DESERTORES DE NAVIOS MERCANTES, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO EM 30 DE JULHO DE 1888.

Decreto nº 84.736, de 27 de maio de 1980.

Torna pública a denúncia, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, do Ajuste para Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, firmado no Rio de Janeiro em 30 de julho de 1888.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Torna público que deixará de vigorar, a partir de 21 de fevereiro de 1981, o Ajuste para a Entrega de Marujos Desertores de Navios Mercantes, concluído entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a 30 de julho de 1888, visto haver sido denunciado, por notas datadas de 21 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT