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Decreto nº 84.832 de 24/06/1980. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DESTINADAS AO REASSENTAMENTO DE COLONOS LOCALIZADOS NA RESERVA INDIGENA DE PARABUBURE, ESTADO DE MATO GROSSO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.832, de 24 de junho de 1980.

Dispensa de licitação para alienação de glebas destinadas ao reassentamento de colonos localizados na Reserva Indígena de Parabubure, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os artigos 126, § 2º , letra b, 143 e 195 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorizado a dispensar o processo de licitação para alienação de áreas destinadas ao reassentamento de colonos e sitiantes localizados na Reserva Indígena de Parabubure, no Estado de Mato Grosso, observado, quando for o caso, o disposto no artigo 171, parágrafo único da Constituição.

Art. 2º

A alienação de que trata o artigo anterior será feita a Antonio Márcio Garcia, Janete Aparecida, Franco de Miranda, João Olsen Franco, Lício Gambolini, Ludovico Shuchel, Mauri Benedito de Oliveira, Mauri Queiroz dos Santos, Milton Correa de Moraes, Mozart Queiroz dos Santos, Ovilmo Pedro Capra, Roberto Roland Smith e Sebastião Correa de Menezes, com a expedição de título definitivo de domínio, pelo preço de terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo INCRA.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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