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Decreto nº 84.919 de 16/07/1980. INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DO ANO INTERNACIONAL DAS PESSOAS DEFICIENTES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 84.919, de 16 de julho de 1980.

Institui a Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas Deficientes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É instituída, no Ministério da Educação e Cultura, a Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, para planejar e coordenar, a nível nacional, os programas relativos ao "Ano Internacional das Pessoas Deficientes", a ser celebrado em 1981, conforme Resolução nº 31/123, da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Art. 2º

A Comissão de que trata o artigo anterior compor-se-á dos seguintes membros:

I - dois representantes do Ministério da Educação e Cultura;

II - dois representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social;

III - um representante do Ministério da Saúde;

IV - um representante do Ministério do Trabalho;

V - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

VI - um representante da Secretaria de Planejamento;

VII - um representante da Secretaria de Comunicação Social;

VIII - um representante de entidade não governamental de reabilitação e educação de deficientes; e

IX - um representante de entidades não governamentais interessadas na prevenção de acidentes no trabalho, no trânsito e domésticos.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados pelo Ministro da Educação e Cultura, por indicação dos...

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