Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 85.231 de 06/10/1980. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 72.021, DE 28 DE MARÇO DE 1973, QUE DISCRIMINA OS ORGÃOS CUJOS CARGOS, FUNÇÕES OU ATIVIDADES, DESEMPENHADAS NAS CONDIÇÕES DA LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR, SE CONSIDERAM PERMANENTES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 85.231, de 06 de outubro de 1980.

Altera dispositivos do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, que discrimina os órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhadas nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,

Decreta:

Art. 1º

O inciso I do artigo 1º do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º......................................................................................................................................

I - Ministério da Marinha:

a) Comissão Naval Brasileira em Washington;

b) Comissão Naval Brasileira na Europa;

c) Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;

d) Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e

e) Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de outubro de 1980...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT