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Decreto nº 85.312 de 31/10/1980. REVOGA O DECRETO 16.393, DE 22 DE AGOSTO DE 1944, QUE CONCEDEU A EMPRESA THE COCA-COLA EXPORT CORPORATION AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 85.312, de 31 de outubro de 1980

Revoga o Decreto nº 16.393, de 22de agosto de 1944, que concedeu à empresa THE COCA-COLA EXPORT CORPORATION autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, combinado com o artigo 300, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

DECRETA:

Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 16.393, de 22 de agosto de 1944, que concedeu, à empresa THE COCA-COLA EXPORT CORPORATION, constituída e organizada de acordo com as Leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede na cidade de Atlanta, Estado da Georgia, autorização para funcionar no Brasil, atendendo ao que consta do processo MTC 107.854/80.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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