Decreto nº 85.577 de 22/12/1980. AUTORIZA DANIEL MC CARTHY KAMMERER, DE NACIONALIDADE NORTE-AMERICANA, A ADQUIRIR IMOVEL RURAL.

Decreto nº 85.577, de 22 de dezembro de 1980

Autoriza DANIEL MC CARTHY KAMMERER, de nacionalidade norte-americana, a adquirir imóvel rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, combinado com o artigo 7º, § 5º, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica DANIEL MC CARTHY KAMMERER, de nacionalidade norte-americana, autorizado a adquirir da firma Termag Agropecuária Ltda, área rural com 4.893,6376 ha (quatro mil oitocentos e noventa e três hectares, sessenta e três ares e setenta e seis centiares) situada no município de Barra do Garça, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

A autorização de que trata o presente Decreto objetiva à exploração agropecuária, de acordo com o Projeto aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ângelo Amaury...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT