Decreto nº 85.635 de 13/01/1981. FIXA AS PROPORÇÕES PARA O CALCULO DO NUMERO MINIMO DE VAGAS QUE DEVERIAM SER ABERTAS EM 1980, PARA A APLICAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA NO MINISTERIO DA MARINHA.
Decreto nº 85.635, de 13 de janeiro de 1981.
Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1980, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 61 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Para fins de aplicação da Quota Compulsória na forma do disposto nos itens IV, V, VI e VII do artigo 61 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas para o ano de 1980 as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha:
CORPO DA ARMADA
I - CORPO DA ARMADA
Proporções:
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................................................................
11/80
Capitães-de-Corveta.........................................................................................
1/20
Il - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
Proporções:
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................................................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................................................................
1/20
III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................................................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................................................................
1/20
IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata.........................................................................................
1/15
Capitães-de-Corveta.........................................................................................
1/20
V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA
-
Quadro de Médicos
Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................
1/8
Capitães-de-Fragata...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO