Decreto nº 86.006 de 14/05/1981. PROMULGA O ACORDO BRASIL - FAO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITORIO DE REPRESENTAÇÃO DA FAO EM BRASILIA.

 
ÍNDICE
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Decreto nº 86.006, de 14 de maio de 1981.

Promulga o Acordo Brasil - FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 122, de 24 de novembro de 1980, o Acordo sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em Brasília, celebrado entre o Brasil e a FAO, em Roma, a 19 de novembro de 1979;

CONSIDERANDO que o Acordo em apreço entrou em vigor, nos termos de seu Artigo VII, a 15 de janeiro de 1981.

DECRETA:

Art. 1º

O Acordo sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

R.S. Guerreiro

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DA

FAO EM BRASÍLIA, BRASIL.

CONSIDERANDO que a 69ª Sessão do Conselho da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (doravante referida como "FAO") aprovou o estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO a nível de país; e

CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil (doravante referido como "o Governo") expressou o desejo de que um Escritório de Representante da FAO seja estabelecido em Brasília, Brasil, e que o Diretor-Geral concordou em estabelecer tal Escritório;

O Governo e a FAO acordaram o seguinte:

ARTIGO I

REPRESENTAÇÃO DA FAO NO BRASIL

A FAO indicará um Representante para o Brasil e, dentro dos limites de seu orçamento aprovado, nomeará para o seu Escritório o pessoal que se fizer necessário para assistir tal representante no exercício de suas funções. Antes de nomear um Representante para o Brasil, a FAO deverá submeter o seu nome e curriculum vitae à aprovação do Governo. Uma vez recebida a aprovação, a FAO deverá informar o Governo sobre os nomes dos dependentes do Representante que residirão em sua companhia durante a sua permanência no posto. A FAO consultará o Governo em relação a todo membro estrangeiro do seu pessoal cujo nome for proposto para o escritório.

ARTIGO II

FUNÇÕES DO REPRESENTANTE DA FAO

  1. O Representante da FAO representará a FAO no Brasil e será responsável, nos limites da autoridade...

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