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Decreto nº 86.201 de 13/07/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 86.201, de 13 de julho de 1981.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil:

    1) Cristobal Ferreira Bessa, de nacionalidade venezuelana, da fração ideal de 0,0211 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 3.628, correspondente ao apartamento nº 1.102, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, no Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-11.319, de 1980;

    2) Ute Elsbeth Boeckh, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 1/56 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 290, correspondente ao apartamento nº 71, no município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-12.202, de 1980;

    3) Francesco Pittipaldi e sua mulher Maria Giuseppa Fittipaldi Fittipaldi, ambos de nacionalidade italiana, de 2 (duas) frações ideais de 0,010411 do terreno de marinha, situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 633, correspondentes, respectivamente, às salas nºs 602 e 603, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-03.046, de 1980,

  2. a adquirir o direito preferencial ao aforamento:

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