Decreto nº 86.348 de 09/09/1981. DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DO TRIGO ESTRANGEIRO.

Decreto nº 86.348, de 09 de setembro de 1981.

Dispõe sobre a competência para a realização de operações de compra e venda do trigo estrangeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

As operações de compra e venda de trigo estrangeiro, inclusive a farinha, serão realizadas com exclusividade pelo Governo Federal, através do Banco do Brasil S.A., como seu Agente.

Art. 2º

A programação dos embarques de trigo estrangeiro será feita pelo Banco do Brasil S.A., ouvidas a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, observando relativamente à contratação e ao fretamento de navios as disposições legais vigentes sobre a matéria.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO...

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