Decreto nº 86.399 de 28/09/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 86.399, de 28 de setembro de 1981.
Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista os arts. 126, § 2º, alínea "b", 143 e 195, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autorizado a dispensar o processo de licitação na alienação dos lotes abaixo mencionados:
I - Lote nº 69, do Loteamento Tranqueira - Gleba 3 e Pau Seco, com 126,6301 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO GOMES DE ANDRADE, Certidão de Nascimento nº 6.336, fls. 213, do Livro nº 14, do Cartório do Registro Civil de Peixe/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1330/80;
II - Lote nº 159, do Loteamento Serra do Lageado - 4a..Etapa, com 200,1196 ha, situado no Município de Tocantínia, Estado de Goiás, ocupado por ANTONIO PEREIRA DA SILVA, C.I. R.G. nº 1.047.559 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1792/80;
III - Lote nº 13, do Loteamento São Valério, fls. A e B - Gleba 1 - 1a. Etapa, com 1.183,4965 ha, situado no Município de Peixe, Estado de Goiás, ocupado por ALZIRA PINTO DE ARAÚJO, C.I. R.G. nº 963.486 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1804/80;
IV - Lote nº 61, do Loteamento Marianópolis - Gleba 09, com 2.423,4691 ha, situado no Município de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por JOSÉ LOPES DE FIGUEIREDO, CPF nº 092104831-15, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1394/80;
V - Lote nº 50, do Loteamento Marianópolis - Gleba 09, com 144,8810 ha, situado no Municipio de Araguacema, Estado de Goiás, ocupado por MANOEL SEVERO, C.I. R.G. nº 1.357.743 - SSP/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 1491/80;
VI - Lote nº 36-D, do Loteamento Javaés, com 190,9971 ha, situado no Município de Araguaçu, Estado de Goiás, ocupado, por ADAUTON TAVARES DE CASTRO, Título Eleitoral nº 4010 - 95a. Zona, 4a. Secção - Araguaçu/GO, conforme consta do processo INCRA/CR-04/PFG/Nº 571/81;
VII - Lote nº 16, do Loteamento Marianópolis - Gleba 06, 1a. Etapa, com 271,2565 ha, situado no Município de Miracema do Norte, Estado de Goiás, ocupado por ANANIAS ALVES DA SILVA, CPF nº 094450481-72...
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