Decreto nº 86.484 de 16/10/1981. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE TERRENOS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO, NITEROI E ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decreto nº 86.484, de 16 de outubro de 1981
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil:
1) Jens Ewald Rasmussen, de nacionalidade dinamarquesa, da fração ideal de 1/24 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Roquete Pinto nº 60, correspondente ao apartamento nº 106, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-42.722, de 1980;
2) Rachmil Karmiol, de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional in interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 2.114, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-26.745, de 1980;
3) Jan Dirk Koene e sua mulher Betty Isidora Delgadino de Koene, respectivamente, de nacionalidades holandesa e argentina, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Urandi nº 9, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-47.723, de 1980;
4) Mathieu Franssen, de nacionalidade holandesa, da fração ideal de 0,000695 do terreno nacional interior, situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 1.606, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-51.164, de 1980;
5) José Duran Rodriguez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/136 do terreno de marinha, situado na Avenida Augusto Severo nº 156, correspondente ao apartamento nº 204, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-22.190, de 1980;
6) Antonietta de Senibus Menezes, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Ramon Franco nº 100, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-20.258, de 1980;
7) Francisco Parada Lopez, de nacionalidade espanhola, do terreno de acrescidos de marinha, situado na...
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