Decreto nº 86.833 de 12/01/1982. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DECRETOS QUE APROVAM REGULAMENTOS DE ORGÃOS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
DECRETO Nº 86.833, DE 12 DE JANEIRO DE 1982
Dispõe sobre a revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Órgãos do Ministério da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 79, item III, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Ficam considerados revogados na data da publicação das Portarias Ministeriais que aprovarem os correspondentes Regulamentos, os seguintes Decretos:
1 - Decreto nº 40.491, de 04 de dezembro de 1956 que aprovou o Regulamento de Bases e Destacamentos de Bases Aéreas e Decretos nº 45.274, de 23 de janeiro de 1959, nº 47.835, de 05 de março de 1960 e nº 56.545, de 07 de julho de 1965 que o alteraram;
2 - Decreto nº 57.426, de 14 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento da Pagadoria de lnativos e Pensionistas da Aeronáutica e Decreto nº 57.832, de 17 de fevereiro de 1966, que o alterou;
3 - Decreto nº 66.860, de 08 de julho de 1970, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal;
4 - Decreto nº 71.329, de 07 de novembro de 1972, que aprovou o Regulamento do Centro de Computação da Aeronáutica;
5 - Decreto nº 71.731, de 18 de janeiro de 1973, que aprovou o Regulamento do Conselho Superior de Economia e Finanças;
6 - Decreto nº 73.530, de 22 de janeiro de 1974, que aprovou o Regulamento para as Prefeituras de Aeronáutica;
7 - Decreto nº 74.324, de 26 de julho de 1974, que aprovou o Regulamento dos Parques de Material Bélica da Aeronáutica;
8 - Decreto nº 74.325, de 26 de julho de 1974, que aprovou o Regulamento dos Parques de Material de Eletrônica da Aeronáutica;
9 - Decreto nº 74.470, de 28 de agosto de 1974, que aprovou o Regulamento da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional;
10 - Decreto nº 74.625, de 27 de setembro de 1974, que aprovou o Regulamento dos Destacamentos de Proteção ao Vôo - Detenção e Telecomunicação;
11 - Decreto nº 77.313, de 18 de março de 1976, que aprovou o Regulamento do Depósito de Aeronáutica do Rio de Janeiro e Decreto nº 82.059, de 02 de agosto de 1978, que o alterou;
12 - Decreto nº 77.314, de 18 de março de 1976, que aprovou o Regulamento do Depósito Central de Intendência;
13 - Decreto nº 77.459, de 19 de abril de 1976, que aprovou o Regulamento dos Serviços Regionais de Proteção ao Vôo;
14 - Decreto nº 79.920, de 08 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO