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Decreto nº 87.149 de 04/05/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 80.965, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE EXTINGUE, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, A DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E HISTORICO, CRIA O CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E HISTORICO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 87.149, de 04 de maio de 1982.

Altera dispositivos do Decreto nº 80.965, de 07 de dezembro de 1977, que extingue, no Ministério da Aeronáutica, a Diretoria de Documentação e Histórico, cria o Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 2º do Decreto nº 80.965, de 07 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - É criado, no Ministério da Aeronáutica, o Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica (CENDOC), que tem por finalidade o trato dos assuntos relativos à documentação, ao histórico e ao cerimonial do Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único - A Chefia do Centro é de Coronel do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

São revogados o artigo 4º do Decreto nº 80.965, de 07 de dezembro de 1977, e as demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 04 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Délio Jardim de Mattos

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