Decreto nº 87.406 de 15/07/1982. CONCEDE AO LUDWIG INSTITUT FUR KREBSFORSCHUNG (INSTITUTO LUDWIG DE PESQUISA SOBRE O CANCER) AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE FILIAL NO BRASIL.

Decreto nº 87.406, de 15 de julho de 1982

Concede ao LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFORSCHUNG (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer) autorização para funcionamento de filial no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida ao "LUDWING INSTITUT FÜR KREBSFOSCHUNG" (Instituto Ludwing de Pesquisa sobre o Câncer), sociedade de fins não econômicos, com sede em Zurique, Suíça, autorização para funcionamento de filial no Brasil.

Art. 2º

Qualquer alteração a que a sociedade proceder em seu estatuto deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo, sendo-lhe cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir este dispositivo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

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