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Decreto nº 87.483 de 18/08/1982. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7-1-26 DA ORDENANÇA GERAL PARA O SERVIÇO DA ARMADA, APROVADA PELO DECRETO 8.726 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1942.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 87.483, de 18 de agosto de 1982.

Altera a redação do artigo 7-1-26 da Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726 de 6 de fevereiro de 1942.

O Presidente da República, usando a atribuição que lho confere o artigo 81, item Il da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 7-1-26 da Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726 de 6 de fevereiro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7-1-26 - Aos Oficiais, Suboficiais e Primeiros Sargentos é permitido entrar e sair de bordo à paisana. Aos Segundos e Terceiros-Sargentos das tripulações de navios em viagem no território nacional será estendida tal permissão, quando fora dos seus portos-sede.

§ 1º - O Ministro da Marinha, considerando circunstâncias excepcionais, poderá ampliar ou restringir o estatuído neste artigo.

§ 2º - O traje civil permitido será compatível com os usos e costumes locais, sendo vedado, entretanto, o uso de peças de vestuário em desalinho ou que possam despertar a atenção e atrair o ridículo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em...

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