Decreto nº 87.496 de 18/08/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS SITUADOS, RESPECTIVAMENTE, NA AVENIDA GIOVANNI GRONCHI E NA RUA DONA VITU GIORGI, EM PARAISOPOLIS, BAIRRO DO MORUMBI, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TELEFONICA, NAQUELA CIDADE, A CARGO DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP.

Decreto nº 87.496, de 18 de agosto de 1982

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados, respectivamente, na Avenida Giovanni Gronchi e na Rua Dona Vitu Giorgi, em Paraisópolis, Bairro do Morumbi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinados à instalação de Estação Telefônica, naquela cidade, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S. A. - TELESP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, com fundamento na letra "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo MC nº 007859/82,

DECRETA:

Artigo 1º

É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terreno com 5.160,00m2, constituída dos lotes, com benfeitorias, a seguir descritos e caracterizados, situados em Paraisópolis, Bairro do Morumbi, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Estação Telefônica, a cargo da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP:

  1. lote de nº 12, localizado na Quadra L, da Avenida Giovanni Gronchi, antiga Rua Projetada Quinta, de propriedade de União mútua - Companhia Construtora e de Crédito Popular S.A. e compromissado a José Maria Soares, medindo 10,00m (dez metros) de frente por 50,00m (cinqüenta metros) da frente aos fundos, com a área total de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), confrontando de um lado com o lote de nº 10, de outro com o lote de nº 14 e fundos com o lote de nº 40, transcrito sob o nº 9.890 no 1º Registro de Imóveis, inscrito sob o nº 25.721, em 3 de janeiro de 1962 e averbado sob o nº 3, em 20 de dezembro de 1963;

  2. lotes de nºs 14 e 16, situados na Quadra L, da Avenida Giovanni Gronchi, antiga Rua Projetada Quinta, de propriedade de Antero Borges de Carvalho e compromissados 25/35 (vinte e cinco e trinta e cinco avos) a Lúcia de Moraes e 10/35 (dez e trinta e cinco avos) a Eunice de Moraes, medindo 20,00m (vinte metros) de frente, por 50,00m (cinqüenta metros) da frente aos fundos, com a área total de 1.000m2 (hum mil metros quadrados), confrontando de um lado com, Álvaro Costa, de outro lado com Alice Ferraz e pelos fundos com o lote de nº 40 de propriedade de quem de direito, transcritos sob o nº 27.466, em 26 de janeiro de 1923 no 1º Registro de Imóveis, inscritos sob o nº 26.859, em 18 de maio de 1962 e averbados sob o nº 2, em 31 de julho de 1963;

  3. lote de nº 18, situado na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT