Decreto nº 87.780 de 09/11/1982. ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA OS MUNICIPIOS DO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 87.780, DE 09 DE novembro de 1982
Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 7.009, de 01 de julho de 1982,
DECRETA:
O Município de BOA VISTA tem os seus limites assim definidos:
I - COM O MUNICÍPIO DE NORMANDIA: - Começa no rio Cotingo, desde sua nascente, até sua confluência com o rio Surumu; daí, prossegue por este rio até sua confluência com o rio Tacutu;
II - COM O MUNICÍPIO DE BONFIM: - Começa no ponto de confluência do rio Surumu com o rio Tacutu, descendo por este até a confluência com o rio Uracicoera; daí desce pelo rio Branco até a foz do rio Mucajaí;
III - com O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ:- Começa na interseção do rio Branco com o rio Mucajaí; daí, sobe por este até a interseção com o meridiano de 61º oeste de Gr.;
IV - COM O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE:- Começa na interseção do rio Mucajaí com o meridiano de 61º oeste de GR.; daí, prossegue por este meridiano, rumo norte, até a interseção com o rio Uraricoera; então prossegue pelo rio Uraricoera, no sentido oeste, passa pelo furo Maracá e novamente prossegue no Uraricoera até a sua nascente, na fronteira internacional do Brasil com a República da Venezuela;
V - COM A REPÚBLICA DA VENEZUELA:- Começa na nascente do rio Uraricoera, na fronteira internacional com a República da Venezuela; daí, prossegue pela linha de fronteira internacional do Brasil com a República da Venezuela, até a nascente do rio Cotingo, início da presente descrição.
O Município de BONFIM tem os seus limites assim definidos:
I - COM A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA:- Começa na confluência do rio Maú com o rio Tacutu; daí, desce por este rio, divisa natural com a República Cooperativista da Guiana, até sua interseção com o paralelo 2º Norte;
II - COM O MUNICÍPIO DE CARACARAÍ:- Começa na interseção do rio Tacutu com o paralelo 2º Norte; daí, prossegue por este paralelo, rumo oeste, até a sua interseção com o rio Branco;
III - COM O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ:- Começa na interseção do paralelo 2º Norte com o rio Branco; daí, sobe por este rio, até sua confluência com o rio Mucajaí;
IV - COM O MUNICÍPIO DE BOA VISTA:- Começa na confluência do rio Mucajaí com o rio Branco; daí, segue por este rio, até a confluência do rio Uraricoera com o rio Tacutu, prosseguindo por este até a confluência com o rio Surumu;
V - COM O MUNICÍPIO DE NORMANDIA:- Começa na confluência do rio Surumu com o rio Tacutu; daí, segue por este rio até a sua confluência com o rio Mau, ponto de início desta descrição.
O Município de NORMANDIA tem os seus limites assim definidos:
I - COM A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIAMA:- Começa no ponto de interseção da nascente do rio...
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