Decreto nº 9.015 de 29/03/2017. Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.015, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea b, da Constituição,
DECRETA:
O Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º ........................................................................
I - em 12 de abril de 2017, na forma do Anexo II:
-
seiscentos e cinco cargos em comissão do Grupo-DAS;
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quarenta e oito cargos em comissão das agências reguladoras;
-
trezentas e cinquenta e sete FG; e
-
trinta GAEG; e
II - ................................................................................
......................................................................................
-
cinquenta GAEG. (NR)
Art. 3º O quantitativo de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações extintos em 1º de janeiro de 2017, em 12 de abril de 2017 e em 31 de julho de 2017, acompanhados de seus respectivos impactos orçamentários anualizados, é estabelecido na forma do Anexo IV. (NR)
O Anexo II ao Decreto nº 8.947, de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
O Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
O Anexo IV do Decreto nº 8.947, de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017
(Anexo II ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016)
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTAS EM 12 DE ABRIL DE 2017 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
-
Cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS extintos em 12 de abril de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Cargo em comissão Quantitativo Despesa orçamentária anualizada (R$) DAS-6 1 251.743,75 DAS-5 - - DAS-4 - - DAS-3 79...
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