Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.040, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58, § 3º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016:
DECRETA:
Os Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017 - Edição extra
(Anexo I do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00 Demais Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 32.000.000 0 0 1.235.396.913 1.267.396.913 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 0 0 853.263.670 853.263.670 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 447.000.000 0 0 2.828.657.296 3.275.657.296 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 2.387.395.685 2.387.395.685 26000 Ministério da Educação 697.000.000 0 0 21.562.275.911 22.259.275.911 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 0 0 560.770.563 560.770.563 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 0 0 2.171.506.798 2.171.506.798 32000 Ministério de Minas e Energia 91.000.000 0 0 310.880.866 401.880.866 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 944.942.065 944.942.065 36000 Ministério da Saúde 872.350.000 0 0 22.268.914.207 23.141.264.207 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 50.095.743 50.095.743 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.955.000.000 0 0 701.355.922 10.656.355.922 40000 Ministério do Trabalho 0 0 0 444.792.094 444.792.094 42000 Ministério da Cultura 174.000.000 0 0 412.038.501 586.038.501 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 0 0 446.504.559 446.504.559 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 41.000.000 0 0 1.319.543.533 1.360.543.533 51000 Ministério do Esporte 108.000.000 0 0 371.973.262 479.973.262 52000 Ministério da Defesa 4.672.000.000 0 0 4.922.255.598 9.594.255.598 53000 Ministério da Integração Nacional 2.007.000.000 0 0 455.099.628 2.462.099.628 54000 Ministério do Turismo 0 0 0 147.256.416 147.256.416 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 134.000.000 0 0 2.676.220.207 2.810.220.207 56000 Ministério das Cidades 7.425.000.000 0 0 351.920.385 7.776.920.385 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 250.164.797 250.164.797 71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 1.793.061.173 1.793.061.173 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 6.971.802 6.971.802 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 497.737.234 497.737.234 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 6.369.434.571 0 0 6.369.434.571 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 3.202.391.382 0 3.202.391.382 TOTAL 26.655.350.000 6.369.434.571 3.202.391.382 69.973.715.957 106.200.891.910 ANEXO II*
(Anexo II do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 435.396 535.396 635.396 735.396 835.396 935.396 1.035.396 1.135.396 1.235.396 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 280.460 351.482 422.504 493.526 564.548 635.570 706.592 777.614 853.263 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.018.658 1.238.658 1.458.658 1.678.658 1.898.658 2.118.658 2.338.658 2.558.658 2.828.658 25000 Ministério da Fazenda 948.369 1.314.769 1.596.198 1.877.627 2.159.056 2.440.485 2.721.914 3.003.343 3.284.772 26000 Ministério da Educação 6.816.861 8.666.861 10.516.861 12.366.861 14.216.861 16.066.861 17.916.861 19.766.861 21.562.273 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 136.771 189.771 242.771 295.771 348.771 401.771 454.771 507.771 560.771 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 760.628 940.628 1.120.628 1.300.628 1.480.628 1.660.628 1.840.628 2.020.628 2.200.628 32000 Ministério de Minas e Energia 95.692 122.692 149.692 176.692 203.692 230.692 257.692 284.692 310.880 35000 Ministério das Relações Exteriores 504.864 614.864 694.864 774.864 854.864 914.864 974.864 1.034.864 1.094.864 36000 Ministério da Saúde 5.692.303 7.692.303 9.692.303 11.692.303 13.692.303 15.692.303 17.692.303 19.692.303 21.692.303 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 14.096 18.596 23.096 27.596 32.096 36.596 41.096 45.596 50.096 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 223.569 285.210 346.851 408.492 470.133 531.774 589.358 645.358 701.358 40000 Ministério do Trabalho 188.792 220.792 252.792 284.792 316.792 348.792 380.792 412.792 444.792 42000 Ministério da Cultura 156.038 188.038 220.038 252.038 284.038 316.038 348.038 380.038 412.038...
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