Decreto nº 9.043 de 03/05/2017. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.043, DE 3 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o, parágrafo único, da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973,
DECRETA:
O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, é composto pelos seguintes membros:
I - Ministros de Estado:
-
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá;
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da Justiça e Segurança Pública;
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da Defesa;
-
das Relações Exteriores;
-
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
-
da Educação;
-
do Trabalho;
-
da Saúde;
-
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
-
do Meio Ambiente; e
-
das Cidades;
II - Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; e
III - Presidentes das seguintes instituições privadas:
-
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
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Confederação Nacional da Indústria - CNI;
-
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; e
-
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC.
As competências do Conmetro são as estabelecidas no art. 3o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973.
O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá se fazer representar no Conmetro pelo...
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