Decreto nº 9.051 de 12/05/2017. Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.051, DE 12 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º........................................................................

Parágrafo único. O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2017.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER Raul Jungmann...

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