Decreto nº 9.053 de 15/05/2017. Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública ¿ Enap e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.053, DE 15 DE MAIO DE 2017
Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:
I - uma FCT-7; e
II - uma FCT-11.
Parágrafo único. As FCT a que se refere o caput serão alocadas na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna da Enap.
O Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º-A. Ficam demonstradas, na forma do Anexo V, as Funções Comissionadas Técnicas - FCT alocadas na Enap. (NR)
O Decreto nº 8.902, de 2016, passa a vigorar acrescido do Anexo V, conforme o Anexo II a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003:
I - o parágrafo único do art. 1º; e
II - o Anexo.
Brasília, 15 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2017
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
Função/Nível Denominação do Posto de Trabalho Quantidade FCT-7 Técnico em Licitações e Contratos II 1 FCT-11 Técnico em Gestão de Contratos 1 TOTAL 2 ANEXO II
(Anexo V ao Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016)
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
Nível Quantidade Posto de Trabalho Unidade FCT-11 1 Técnico em Gestão de Mídia e Certificação de EAD Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão...
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