Decreto nº 9.079 de 12/06/2017. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.079, DE 12 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
O Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem as seguintes atribuições:
I - definir parâmetros e analisar modalidades de renegociação de créditos externos da União com outros países ou de créditos externos garantidos por outros países, nas seguintes hipóteses:
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concessão de remissão parcial, em consonância com parâmetros estabelecidos nas atas de entendimentos do chamado Clube de Paris ou em memorandos de entendimentos decorrentes de negociações bilaterais;
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negociação a valor de mercado de títulos representativos dos créditos brasileiros; e
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recebimento, em pagamento, de títulos da dívida externa do Brasil e de outros países;
II - analisar os créditos a serem recuperados e a situação econômica dos países devedores com vistas a subsidiar as renegociações;
III - examinar e deliberar sobre a renegociação de créditos externos de que trata o inciso I, com base em informações sobre a situação financeira dos países devedores, incluídos a capacidade de pagamento e o risco-país;
IV - recomendar o encaminhamento ao Senado Federal, para fins de aprovação, dos termos resultantes das renegociações dos créditos externos brasileiros; e
V - acompanhar a carteira de créditos de que trata este Decreto.
O COMACE tem a seguinte composição:
I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que o presidirá; e
II - um representante titular e suplentes, de cada um dos seguintes órgãos:
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Casa Civil da Presidência da República;
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Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores;
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Subsecretaria-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais do Ministério das Relações Exteriores;
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Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que será o Secretário-Executivo do Comitê;
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Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
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Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
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Secretaria de Assuntos...
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