Decreto nº 9.082 de 26/06/2017. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.082, DE 26 DE JUNHO DE 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC, na forma deste Decreto.
O FBMC tem por objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade e contribuir para a discussão das ações necessárias para enfrentar a mudança global do clima, conforme o disposto na Política Nacional sobre Mudança do Clima e na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e nos acordos internacionais dela decorrentes, inclusive o Acordo de Paris e as Contribuições Nacionalmente Determinadas do Brasil, e nos termos da legislação em vigor.
O Fórum será convocado e presidido pelo Presidente da República e será integrado por representantes do setor público e da sociedade civil, de forma paritária.
Serão membros do FBMC, na qualidade de representantes do setor público:
I - os Ministros de Estado:
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do Meio Ambiente;
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Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
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da Defesa;
-
das Relações Exteriores;
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da Fazenda;
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dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
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da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
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da Educação;
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da Saúde;
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da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
-
de Minas e Energia;
-
do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
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da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
-
da Integração Nacional;
II - dirigentes máximos das seguintes agências reguladoras e entidades públicas:
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Agência Nacional de Águas - ANA;
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Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;
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Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
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Agência Nacional da Aviação Civil - Anac;
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;
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Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT;
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Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
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Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;
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Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;
-
Empresa de Planejamento e...
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