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Decreto nº 9.083 de 28/06/2017. Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.083, DE 28 DE JUNHO DE 2017

Altera o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .................................................................

......................................................................................

§ 2º .......................................................................

......................................................................................

II - para os anos de 2002 a 2018, inclusive, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior;

III - para os anos de 2019 e 2020, até 30 de junho de 2017; e

IV - para os anos de 2021 e seguintes, até 30 de junho de cada terceiro ano imediatamente anterior.” (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2017...

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