Decreto nº 9.126 de 14/08/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.126, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Os Anexos II e XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Ficam revogados os Anexos II e VII ao Decreto nº 9.113, de 28 de julho de 2017.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2017.
(Anexo II ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 902.756 1.002.756 1.102.756 1.202.756 1.235.396 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 629.548 700.570 771.592 842.614 873.263 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.420.000 2.720.000 2.790.000 2.860.000 2.928.658 25000 Ministério da Fazenda 2.159.056 2.440.485 2.721.914 3.003.343 3.284.773 26000 Ministério da Educação 14.124.361 15.874.361 17.624.361 19.374.361 21.069.773 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 381.771 434.771 487.771 540.771 560.771 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 1.894.501 2.101.168 2.307.835 2.455.793 2.544.920 32000 Ministério de Minas e Energia 241.692...
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