Decreto nº 9.180 de 24/10/2017. Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.180, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 14, de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA:
Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes empreendimentos públicos federais no setor aeroportuário:
I - Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo;
II - Aeroporto Gilberto Freyre, localizado no Município de Recife, Estado de Pernambuco;
III - Aeroporto Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso;
IV - Aeroporto de Macaé, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro;
V - Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, localizado no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará;
VI - Aeroporto Presidente Castro Pinto, localizado no Município de Bayeux, Estado da Paraíba;
VII - Aeroporto Presidente João Suassuna, localizado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba;
VIII - Aeroporto Santa Maria, localizado no Município de Aracaju, Estado de Sergipe;
IX - Aeroporto Zumbi dos Palmares, localizado no Município de Maceió, Estado de Alagoas;
X - Aeroporto Maestro Marinho Franco, localizado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso;
XI - Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo, localizado no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso;
XII - Aeroporto Piloto Oswaldo Marques Dias, localizado no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso; e
XIII - Aeroporto de Barra do Garças, localizado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. Os empreendimentos públicos federais a que se refere o caput poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, conforme decisão que será subsidiada pelos estudos de modelagem da desestatização.
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