Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput, incisos I e VIII, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
DECRETA:
Fica instituído o Programa de Inovação Educação Conectada, em consonância com a estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.
O Programa de Inovação Educação Conectada visa a conjugar esforços entre órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, escolas, setor empresarial e sociedade civil para assegurar as condições necessárias para a inserção da tecnologia como ferramenta pedagógica de uso cotidiano nas escolas públicas de educação básica.
Parágrafo único. A execução do Programa de Inovação Educação Conectada se dará em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo Governo federal, voltados à inovação e à tecnologia na educação.
São princípios do Programa de Inovação Educação Conectada:
I - os que regem a administração pública, entre eles:
economicidade;
razoabilidade;
interesse público;
celeridade processual; e
eficiência;
II - equidade de condições entre as escolas públicas da educação básica para uso pedagógico da tecnologia;
III - promoção do acesso à inovação e à tecnologia em escolas situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores educacionais;
IV - colaboração entre entes federados;
V - autonomia de professores na adoção da tecnologia para a educação;
VI - estímulo ao protagonismo do aluno;
VII - acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos professores e dos alunos;
VIII - amplo acesso a recursos educacionais digitais de qualidade; e
IX - incentivo à formação de professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia.
O Programa de Inovação Educação Conectada contará com as seguintes ações:
I - apoio técnico às escolas e às redes de educação básica para a elaboração de diagnósticos e planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das escolas;
II - apoio técnico, financeiro ou ambos às escolas e às redes...
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