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Decreto nº 9.294 de 28/02/2018. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.

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Vincent

DECRETO Nº 9.294, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam remanejados, até 6 de setembro de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6, criados pela Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017.

§ 1º Os cargos de que trata o caput destinam-se à composição do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, homologado pelo Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, publicado na Seção 1, página 2, do Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2017, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

§ 2º Os cargos referidos no caput não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda e o seu caráter de transitoriedade deverá constar dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput.

§ 3º Encerrado o prazo estabelecido no caput, os cargos serão...

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