Decreto nº 9.339 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.
DECRETO Nº 9.339, DE 5 DE ABRIL DE 2018
Cria a Reserva Extrativista ArapirangaTromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição, e nos art. 18 e art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 02070.004745/2017-04 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes,
DECRETA:
Fica criada a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão, com os objetivos de:
I - proteger os recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista residente na área de sua abrangência, com respeito e valorização de seu conhecimento e de sua cultura para promovê-las social e economicamente;
II - proteger as espécies marinhas da fauna ameaçada de extinção, principalmente as áreas de reprodução, de alimentação e de abrigo do peixe-boi marinho, Trichechus manatus;
III - proteger os pontos de descanso, de alimentação e de reprodução de espécies de aves migratórias nas rotas neotropicais; e
IV - conservar os bens e os serviços ambientais costeiros prestados pelos manguezais, as praias, os campos de dunas e as lagunas da região.
A Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, com aproximadamente 186.908 hectares, tem seus limites descritos a partir da base cartográfica elaborada a partir das folhas SA-20-X-A, SA-20-X-B, SA-20-X-C e SA-20-X-D, na escala 1:250.000, publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 23S, Datum SIRGAS-2000, conforme descrito a seguir.
§1º Inicia-se a descrição do perímetro no ponto 1, de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 427697 e N: 9913676, localizado no Oceano Atlântico; deste, segue em linha reta até o ponto 2 de c.p.a. E: 419935 e N: 9877208, localizado na Ilha Piracauá; deste, segue contornando a Ilha do Piracauá, passando pelo ponto 3 de c.p.a. E: 419393 e N: 9877269, pelo ponto 4 de c.p.a. E: 418413 e N: 9877137, pelo ponto 5 de c.p.a. E: 417712 e N: 9876835, pelo ponto 6 de c.p.a. E: 417386 e N: 9876453, pelo ponto 7 de c.p.a. E: 418366 e N: 9876256, pelo ponto 8 de c.p.a. E: 418657 e N: 9876007, pelo ponto 9 de c.p.a. E: 418657 e N: 9875323, pelo ponto 10 de c.p.a. E: 418101 e N: 9874639, pelo ponto 11 de c.p.a. E: 417559 e N: 9873942, pelo ponto 12 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO