Decreto nº 9.388 de 29/05/2018. Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017.
DECRETO Nº 9.388, DE 29 DE MAIO DE 2018
Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2o, da Constituição e no art. 50, § 4º, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017,
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