Decreto nº 9.453 de 31/07/2018. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

DECRETO Nº 9.453, DE 31 DE JULHO DE 2018

Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, com o tema "A Garantia do Direito à Diversidade Sexual e de Gênero para a Conquista da Democracia", a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos disporá sobre a data de realização da Conferência.

Art. 2º

A Conferência será presidida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. A Conferência será coordenada pela mesa diretora do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério dos Direitos Humanos.

Art. 3º

O regimento interno da Conferência será elaborado por uma comissão organizadora nacional, designada em ato do Conselho Nacional de Combate à Discriminação do Ministério dos Direitos Humanos, e aprovado pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos. Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre:

I - as etapas preparatórias da Conferência, incluídas as etapas livres, municipais ou regionais, estaduais e distrital, bem como outras que vierem a ser estabelecidas; e

II - a organização e o funcionamento da Conferência.

Art. 4º

O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania e do Conselho Nacional de Combate à...

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