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Decreto nº 9.652 de 27/12/2018. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 9.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º

É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até quarenta e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento no capital social votante do Banco Moneo S.A.

Art. 2º

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Ilan Goldfajn

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