Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
DECRETO Nº 9.759, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem;
II - ato normativo inferior a decreto; e
III - ato de outro colegiado.
Para os fins do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado:
I - conselhos;
II - comitês;
III - comissões;
IV - grupos;
V - juntas;
VI - equipes;
VII - mesas;
VIII - fóruns;
IX - salas; e
X - qualquer outra denominação dada ao colegiado.
Parágrafo único. Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput:
I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações;
II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e
III - as comissões de licitação.
Norma para criação de colegiados intermininisteriais
Os colegiados que abranjam mais de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a entidade não se vincula serão criados por decreto.
Parágrafo único. É permitida a criação de colegiados por meio de portaria interministerial nas seguintes hipóteses:
I - quando a participação do outro órgão ou entidade for na condição de convidado, sem direito a voto; ou
II - quando o colegiado:
-
for temporário e tiver duração de até um ano;
-
tiver até cinco membros;
-
tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus membros;
-
não tiver poder decisório e destinar-se a questões do âmbito interno da administração pública federal; e
-
as reuniões não implicarem deslocamento de agentes públicos para outro ente federativo.
Duração das reuniões e das votações
As convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião.
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