Decreto nº 9.819 de 03/06/2019. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
DECRETO Nº 9.819, DE 3 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Este decreto dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é órgão de assessoramento com a finalidade de:
I – formular políticas públicas e diretrizes para a área das relações exteriores e defesa nacional;
II – aprovar, promover a articulação e acompanhar a implementação dos programas e ações cujas competências ultrapassem o escopo de apenas um Ministério, incluídos aqueles pertinentes a:
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cooperação internacional em assuntos de segurança e defesa;
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integração fronteiriça;
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populações indígenas;
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direitos humanos;
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operações de paz;
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narcotráfico e outros delitos de configuração internacional;
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imigração;
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atividade de inteligência;
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segurança de infraestruturas críticas;
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segurança da informação; e
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segurança cibernética; e
III – manter o acompanhamento e o estudo de questões e fatos relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República.
A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é composta pelos seguintes Ministros de Estado:
I – Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá;
II – Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III – da Justiça e Segurança Pública;
IV – da Defesa;
V – das Relações Exteriores;
VI – da Economia;
VII – da Infraestrutura;
VIII – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IX – da Saúde;
X – de Minas e Energia;
XI – da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
XII – do Meio Ambiente; e
XIII – do Desenvolvimento Regional.
§ 1º São convidados a participar das reuniões, em caráter permanente, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
§ 2º O...
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