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Decreto nº 9.827 de 10/06/2019. Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 9.827, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, no art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º

Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Art. 2º

Observada a delegação de competência a que se refere o art. 1º, fica o Ministro de Estado da Infraestrutura autorizado a redefinir áreas de portos organizados já estabelecidas por meio de portaria ou decreto editado anteriormente à data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

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