Decreto nº 9.848 de 25/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
DECRETO Nº 9.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
O Comitê de Orientação e Supervisão é órgão de assessoramento destinado a:
I - propor diretrizes para as ações do Projeto Rondon;
II - detalhar os objetivos e as orientações relativos ao Projeto Rondon; e
III - executar as ações do Projeto Rondon de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 3º.
A execução das ações do Projeto Rondon observará as seguintes diretrizes:
I - viabilizar a participação do estudante universitário nos processos de desenvolvimento e de fortalecimento da cidadania;
II - contribuir para o desenvolvimento sustentável nas comunidades carentes, com o uso das habilidades universitárias;
III - estimular a busca de soluções para os problemas sociais da população, por meio da formulação e disseminação de políticas públicas locais, participativas e emancipadoras;
IV - contribuir para a formação acadêmica do estudante, a fim de lhe proporcionar o conhecimento da realidade brasileira e incentivar a responsabilidade social e o patriotismo;
V - manter articulações com as ações de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, em seus diferentes níveis;
VI - priorizar áreas que apresentem maiores índices de pobreza e exclusão social e áreas menos populosas e isoladas do território nacional, que necessitem de maior oferta de bens e serviços;
VII - democratizar o acesso às informações sobre benefícios, serviços, programas e projetos, e os recursos oferecidos pelo Poder Público e pela iniciativa privada e seus critérios de concessão; e
VIII - promover a continuidade das ações desenvolvidas.
O Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Defesa, que o...
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