Decreto nº 9.863 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
DECRETO Nº 9.863, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
O Procel, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética e da Política de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia, objetiva promover as ações de eficiência energética elétrica na geração, transmissão e distribuição de energia, bem como para o usuário final, destinadas a:
I - aumentar a competitividade do País;
II - postergar investimentos no setor elétrico; e
III - reduzir a emissão de gases de efeito estufa e, consequentemente, diminuir os impactos ambientais associados.
O Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica - GCCE, do Procel, de caráter permanente, é composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Diretor do Departamento de Desenvolvimento Energético da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, que será o Coordenador-Adjunto;
III - dois representantes da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, indicados pelo Presidente da empresa, que serão o Secretário-Executivo e o Secretário Executivo Adjunto do Procel; e
IV - um representante dos seguintes órgãos e entidades:
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Ministério da Educação;
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Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
-
Ministério do Meio Ambiente;
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Ministério do Desenvolvimento Regional;
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Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
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Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
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Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;
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Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
-
Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural - Conpet;
-
Confederação Nacional da Indústria;
-
Confederação Nacional do Comércio; e
-
Centro de...
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