Decreto nº 9.872 de 27/06/2019. Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
DECRETO Nº 9.872, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
O Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10...................................................................................................................
...............................................................................................................................
III - o Comandante do Exército, como Chanceler da Ordem e Presidente Efetivo do Conselho;
IV - o Chefe do Estado-Maior do Exército;
V - o Chefe do Departamento-Geral do Pessoal; e
VI - um integrante do Alto Comando do Exército, designado pelo Chanceler da Ordem e Presidente Efetivo do Conselho.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. O Presidente da República é o Grão-Mestre da Ordem." (NR)
"Art. 14. Ao Chanceler da Ordem e Presidente Efetivo do Conselho incumbe:
...
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