Decreto nº 9.878 de 27/06/2019. Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
DECRETO Nº 9.878, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituída a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional é órgão de assessoramento destinado a:
I - analisar os temas relativos à Organização Marítima Internacional;
II - formular as posições a serem adotadas pela República Federativa do Brasil perante a Organização Marítima Internacional; e
III - propor medidas a serem implementadas em âmbito nacional, decorrentes dos compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil perante a Organização Marítima Internacional e de suas recomendações.
A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional é composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Defesa, que a coordenará por meio do Comandante da Marinha;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Ministério da Economia;
V - Ministério da Infraestrutura;
VI - Ministério de Minas e Energia;
VII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
VIII - Ministério do Meio Ambiente.
§ 1º A competência para coordenar a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional poderá ser delegada pelo Comandante da Marinha, vedada a subdelegação.
§ 2º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros da Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Comandante da Marinha.
A Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional se reunirá em caráter...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO