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Decreto nº 9.880 de 27/06/2019. Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

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Vincent

DECRETO Nº 9.880, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica instituído o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

Art. 2º

O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira é órgão deliberativo destinado a estabelecer e monitorar o nível aceitável de desempenho de segurança operacional do País e deliberar sobre os indicadores de segurança operacional da aviação civil brasileira.

Art. 3º

Ao Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira compete:

I - implementar o Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil e as medidas necessárias à melhoria da segurança operacional da aviação civil brasileira;

II - desenvolver, estabelecer e manter atualizado o nível aceitável de desempenho de segurança operacional do País;

III - avaliar a efetividade do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil na manutenção ou na melhoria contínua do desempenho da segurança operacional da aviação civil brasileira; e

IV - propor atualizações ao Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil e mantê-lo adequado à Política Nacional de Aviação Civil e à evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil.

Art. 4º

O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira é composto:

I - pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

II - pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac;

III - por...

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